Dia 7 de Agosto de 2011 a Lei Maria da Penha comemorou cinco anos de promulgação

No dia 07 de Agosto de 2011, a lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, comemorou cinco anos de promulgação. Nesse período houve avanços, mas ainda há muito para se fazer. Essa lei foi criada com os objetivos de impedir que os homens assassinem ou batam nas suas esposas, e proteger os direitos da mulher. A Lei Maria da Penha é para ser cumprida. Ela não é uma lei que responde por crimes de menor potencial ofensivo. Não é uma lei que se restringe a uma agressão física. Ela é muito mais abrangente e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são denunciados e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis.

A aplicação e efetividade da lei 11.340 não depende apenas do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, como prevê o artigo 8º da legislação em pauta, mas da integração operacional de todas essas instituições com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, e sobretudo do compromisso do Poder Público.

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